• Cecilia Andalaft

O Microempreendedor Individual no Brasil


O microempreendedor individual, ou MEI para simplificar, é aquele que trabalha por conta própria e possui registro empresarial junto aos órgãos governamentais. Desde 2009, quando a lei entrou em vigor, mais de 7 milhões de pessoas já se formalizaram como microempreendedores individuais e esse número continua em crescimento. Com perfil heterogêneo, mas cada vez mais qualificado, a maior parte dos MEI deseja crescer e possui visão empresarial. Tanto empreendedores que já tem uma profissão definida, como artesões, costureiros, chaveiros, pedreiros, quanto aqueles que ainda não sabem em que área irão atuar, podem tornar-se um MEI. São mais de 400 modalidades permitidas nos setores de serviços, comércio ou indústria.

Quais os benefícios da formalização?

  • Auxílio doença

  • Auxílio maternidade

  • Facilidade na abertura de contas e obtenção de crédito

  • Contratação de um funcionário com um salário mínimo ou piso da categoria

  • Direito à aposentadoria (um salário mínimo)

  • Isenção de tributos federais

E as obrigações do MEI?

  • Apresentação anual da DASN-Declaração Anual de Faturamento

  • Emissão de notas fiscais de vendas e serviços para empresas

  • Pagamento de taxa mínima mensal e do Simples Nacional (DAS)

  • Emissão de relatório mensal das receitas para simplificar o controle fiscal

  • Arcar com as despesas de contratação e dos direitos trabalhistas do funcionário como FGTS, INSS e 13º.

A legislação estabeleceu algumas regras para se cadastrar como um MEI, como possuir um único estabelecimento comercial, ter um faturamento de até R$ 81.000,00 por ano(valor válido a partir de 2018), possuir um local apropriado para seu trabalho(algumas prefeituras permitem exercer as atividades na própria residência), não possuir sociedade em outra empresa, não ser servidor, pensionista ou estrangeiro sem visto permanente.

Se você se interessou pelo assunto entre no Portal do Empreendedor. Lá você encontra todas as informações de como se tornar um MEI.

Fontes: www.portaldoempreendedor.gov.br / PortalSebrae


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